Legislação

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• Status: Revogado

Categoria Legislação QualquerDecretoPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252023

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Categoria

• Decreto 5
• Portarias 99

Status

• Revogado 6
• Vigente 98

Ano

• 2025 100
• 2023 4

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